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DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS?

Assistimos com expectativa ao debate e à realização do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez. Como oportunamente defendemos no âmbito da procriação medicamente assistida (PMA), congratulamo-nos sempre que o Estado concede a cada cidadão espaço e condições necessárias para a concretização efectiva das opções de vida de cada um.

Foi portanto com igual expectativa e ansiedade que há cerca de meio ano, no dia 11 de Julho de 2006, assistimos à publicação em Diário da República da nova Lei sobre a PMA, prometendo um fim para quase duas décadas sem regulamentação eficaz das práticas da PMA em Portugal.

Cumpridos, no último dia 26 de Janeiro, os 180 dias previstos para a sua regulamentação, é com perplexidade crescente que constatamos não se perspectivar sequer um prazo concreto para a conclusão do processo legal ou para o tipo de soluções a adoptar no que diz respeito ao acesso, à creditação e ao financiamento da PMA.

Os cerca de 20% de portugueses em idade reprodutiva que se debatem com problemas de fertilidade continuam com as mesmas perspectivas restritivas de há duas décadas: com acesso limitado e economicamente discriminatório às diversas técnicas, sem banco público de gâmetas e ainda obrigados a resolver no estrangeiro boa parte dos problemas que a Lei tarda a eliminar.

Há neste mesmo instante milhares de portugueses a quem continua a ser negado o direito à saúde reprodutiva. Custa-nos por isso admitir que uma Lei tão necessária e urgente possa permanecer como letra morta no Diário da República, por mais um dia que seja.

Não compreendemos como pode o mesmo Estado, por um lado, bloquear a criação de um banco público de gâmetas com o argumento de que a Lei da PMA não estava ainda regulamentada e, por outro lado, antecipar tacitamente a aplicação de leis que não estão sequer redigidas. Entendemos que em matérias relacionadas com a vida e a liberdade todas as leis são, pelo menos, igualmente prioritárias.

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