Aborto clandestino está a baixar

A prática de aborto clandestino está a diminuir, mas ainda é "um pouco cedo para conhecer exactamente a situação", admitiu, ontem, o ministro da Saúde, num balanço dos seis meses de aplicação da lei da interrupção voluntária de gravidez.

Recordando que o princípio da alteração do quadro legal era previr a prática de abortos clandestinos, Correia de Campos sublinhou que "já se evitou" esse tipo de procedimentos, no entanto, "essas situações acontecem ainda por falta de informação, conhecimento, acesso, pudor ou atavismo", acrescentou.

Referindo-se ao mercado do medicamento, o governante disse, também ontem, que a despesa com os medicamentos hospitalares só poderá crescer até um máximo de 3,9%, enquanto o ambulatório não pode ultrapassar os 2,9% (valor do Produto Interno Bruto), como constante do Orçamento de Estado.

Na semana passada, o ministério anunciou a realização do primeiro encontro com o sector farmacêutico e garantiu que as negociações não deverão prolongar-se além de Fevereiro. Ontem, o Ministério da Saúde informou que os tectos constam do Orçamento de Estado para 2008 e que, por isso, vinculam a tutela, "mas o Ministério tem todo o interesse em obter um compromisso com a indústria", adiantou fonte oficial. Esse compromisso obriga os hospitais a não gastarem mais de 3,9% (2,9% do PIB mais 1%) por ano com medicamentos, sob pena de a indústria farmacêutica ter de pagar uma contribuição ao Estado.

O ministro, ontem também, avançou que o montante das dívidas à indústria farmacêutica em 2007 será igual ao do ano anterior (646,1 milhões de euros). Sobre os genéricos está a ser estudada, pelo Ministério e Infarmed, a hipótese de novos mecanismos de valorização do mercado destes fármacos, nomeadamente, descida de preços.

Sobre a denominada luta contra o desperdício e melhoria de gestão, Correia de Campos lembrou que, em 2007, nove dos o 34 hospitais de gestão empresarial "tinham as contas equilibradas".

Fonte: JN

Uma em cada cinco grávidas aborta

Uma em cada cinco gravidezes no Mundo termina com um aborto e quase metade destes em condições perigosas. A estimativa é de um estudo publicado na última edição da revista médica britânica "The Lancet", segundo o qual o número de gravidezes (incluindo nascimentos vivos, aborto espontâneos, nados-mortos e interrupções voluntárias) em 2003 foi de 205 milhões. Apesar de a média de interrupções voluntárias ser de 20%, há zonas, como a Europa de Leste, em que chega a metade das gravidezes.

Não obstante, a taxa de aborto parece estar em regressão desceu 17% entre 1995 (46 milhões) e 2003 (42 milhões), segundo estimativas baseadas em dados nacionais oficiais e estudos. Em mil mulheres entre os 15 e os 44 anos, 29 tiveram um aborto em 2003, contra 35 em 1995. A Europa Ocidental apresentou a taxa de aborto mais baixa em 2003 (12 por mil). A redução, adianta o estudo, "coincide com um aumento importante da utilização da contracepção". Uma descida que não se reflecte nos abortos feitos em más condições: são 48% e quase todos nos países em desenvolvimento (97%). Em África, onde o aborto é muito limitado pela lei, contam-se 650 mortes por cem mil abortos, contra dez por cem mil nos países desenvolvidos.

In JN

Um quinto dos abortos é feitos no privado

As interrupções voluntárias da gravidez deverão ser "significativamente menos" do que se previra para o nosso país menos de 15 mil, em vez dos estimados 20 mil por ano, e deverão ser, na sua grande maioria, realizados nos serviços públicos. Ao cabo de três meses da liberalização do aborto até às dez semanas a pedido da mulher, foram realizadas pouco mais de três mil interrupções voluntárias da gravidez, num processo que o director-geral da Saúde, Francisco George classifica de positivo.

"Inicialmente, estávamos em crer que teríamos 20 mil IVG por ano", calculadas a partir de dados internacionais. "Mas tudo indica que poderemos ter significativamente menos", adiantou Francisco George ao JN. Com "cerca de mil registos por mês", dificilmente se chegará às 15 mil anuais, um número que fica, inclusivamente, aquém do que calculara o único estudo realizado no país sobre aborto clandestino. Da autoria da Associação para o Planeamento da Família, estimava-se em mais de 17 mil as IVG ilegais feitas anualmente entre nós. No entanto, de acordo com Paulo Sarmento, da Maternidade Júlio Dinis, no Porto, e responsável pela implementação do programa de IVG no Norte, "nos grandes hospitais e nas maternidades centrais, o número esperado era ligeiramente inferior". Mas garante que não há problema de resposta e o movimento está "estabilizado".

Segundo Francisco George, 80% das IVG são realizadas no serviço público - ou pelo menos aí iniciadas, sendo depois referenciadas para o privado (Clínica dos Arcos). As desistências após a consulta prévia não chegarão aos 10%, adianta Paulo Sarmento.

Outro número a destacar prende-se com a opção das mulheres pelo aborto com medicamentos em 75% dos casos. Um indicador que o director-geral da Saúde entende como de "grande qualidade" e no qual baseia a esperança de que as IVG nos centros de saúde possam ser uma realidade a breve prazo. Falta dar formação aos médicos e formalizar esquemas de fornecimentos de pílula abortiva, que, segundo a lei, só pode adquirida por hospitais.

O único centro de saúde do país que já pratica aborto, em Viana do Castelo, já realizou "uma dezena" de IVG desde o início do mês. Mas, aí, diz Paulo Sarmento, a experiência beneficiou do facto de a médica de família ter apetência para ginecologia e obstetrícia e de o hospital ter dificuldades em responder aos pedidos de aborto. Em Novembro, arranca outra experiência com os médicos de família do Vale do Sousa, em Penafiel.

Fonte JN

Estado (de choque!!)

Uma mulher grávida que se veja forçada a ficar de baixa antes do parto, sem este ser de risco, recebe um subsídio de 65% do seu ordenado; uma mãe que tenha de assistir na doença um seu filho menor recebe 65% do seu ordenado.

Mas... Minhas amigas....

A interrupção voluntária da gravidez dá direito a 30 dias de licença com 100% do ordenado!

Tendo em conta que Portugal é o país da União Europeia com mais BAIXA taxa de natalidade... isto para não falar em casos de infertilidades....

Não há comentários possiveis da minha parte...

Ministério quer reduzir partos múltiplos

Futuro terá menos gémeos

O Ministério da Saúde quer diminuir o número de gémeos que nasce através das técnicas de reprodução medicamente assistidas. Essa redução está prevista para breve.

A garantia que os partos de gémeos em Portugal vão ser reduzidos foi dada pelo director-geral de Saúde. Em entrevista ao CM, Francisco George afirmou que o País tem de “diminuir a taxa das gravidezes gemilares, designadamente dos trigémeos, porque as crianças que nascem são de muito baixo peso e de alto risco e muitas não conseguem sobreviver”.

Segundo o responsável, as técnicas de procriação medicamente assistida “não podem induzir as gravidezes gemilares que depois põem em risco os bebés”.

A decisão deve-se sobretudo a questões ligadas à mortalidade infantil. “Não é saudável para as mães verem morrer um filho”, salientou.

O obstetra Vicente Pinto, antigo director da Maternidade Alfredo da Costa, considera meritória a redução dos partos gemilares, devido ao risco que representa para o bebé a prematuridade do nascimento.

O especialista explica porque nasceram tantos gémeos através das técnicas de inseminação artificial e como é possível reduzir esses partos: “Durante muitos anos utilizou-se o método de introduzir mais que um embrião, numa tentativa de aumentar a taxa de sucesso da gravidez, para que fosse viável. Como resultado obtinha-se uma gravidez pluri-fetal, ou gemilar, e foi deste modo que nasciam gémeos”. Mas nos últimos anos houve um grande desenvolvimento das técnicas de inseminação artificial e hoje é possível uma gravidez através da introdução de um único embrião. “A maioria dos partos de gémeos são prematuros, o que obriga a ficarem internados longos períodos nas unidades de cuidados intensivos, até completar a formação dos órgãos, com insuficiência respiratória e outros problemas.”

Apesar de os internamentos representarem elevados custos para o Estado, aquele especialista não acredita que a contenção de custos seja um dos objectivos do Ministério da Saúde.

TAXA DE PARTOS NÃO SATISFAZ

Se, por um lado, o Ministério da Saúde quer diminuir o número de gémeos nascidos através da reprodução medicamente assistida, por outro lado quer aumentar o número de crianças nascidas através das técnicas de fertilização, ou seja, um maior número de partos individuais. Segundo Francisco George, director-geral da Saúde, actualmente os nascimentos em Portugal conseguidos através da ciência oscilam entre os 800 e os mil por ano, o que equivale a uma taxa inferior a um por cento do conjunto total de partos. “A taxa de nascimentos medicamente assistidos é baixa, não é satisfatória e vamos poder triplicar ou quadruplicar esse número”. Aquele responsável acredita que pode aumentar a procura dos serviços por parte dos casais inférteis, se a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) aumentar.

O ministro da saúde, Correia de Campos, admitiu recentemente que a comparticipação do SNS aos tratamentos da infertilidade podem chegar aos 50 por cento, o que implicaria uma despesa do Estado em cerca de 24 milhões de euros. Contudo, não são conhecidas ainda decisões ministeriais.

APONTAMENTOS

TAXA BAIXA

A procriação medicamente assistida é uma técnica complexa, muito dispendiosa e acarreta uma taxa de sucesso baixa, ronda os 20 por cento. Contudo, essa percentagem representaria um total de três mil nascimentos.

ORÇAMENTO

A comparticipação dos tratamentos da procriação medicamente assistida está dependente da aprovação do Orçamento Geral do Estado em 2008.

ABONO

O Ministério da Saúde anunciou a atribuição de um abono de família pré-nascimento, um incentivo a que as pessoas não recorram ao aborto.

SAIBA MAIS

2872

Gémeos nasceram em 2005, segundo os dados demográficos do Instituto Nacional de Estatística. No ano anterior (2004) tinham nascido mais, um total de 2983.

10 a 15

Por cento dos casais são inférteis – homem ou mulher – e metade deste número de casais deseja ter um filho, submetendo-se a técnicas de fertilização.

REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação da lei da procriação medicamente assistida está concluída, mas ainda não há uma data de publicação.

30 ANOS

A partir dos 30 anos aumenta a percentagem das grávidas com gémeos.

CENTRO DE SAÚDE

Os “três ou quatro” centros de saúde que deverão começar a fazer abortos medicamentosos a pedido da mulher a partir de Setembro situam-se todos no Norte do País. O bastonário dos médicos já criticou a situação.

Cristina Serra

in Correio da Manhã

Notificações de abortos são menos do que o esperado

O número de abortos já realizados no âmbito da nova lei é inferior ao esperado. Não chegará às quatro centenas no primeiro mês de vigência da legislação, uma quantidade reduzida que o presidente da Comissão de Saúde Materna acredita dever-se à sub-notificação própria de um período de férias.

De acordo com as contas de Jorge Branco, também director da Maternidade Alfredo da Costa, deveriam ter sido notificados 1600 casos, a acreditar nas previsões de 20 a 25 mil abortos por ano. "Foram notificados menos de um terço", disse o médico à Agência Lusa. "A sensibilidade que tenho é que há uma sub-notificação de casos, na medida em que a maior parte dos serviços tem muitos profissionais de férias e as partes administrativas podem ter-se atrasado algum tempo por causa das férias".

Até porque, só a Maternidade Alfredo da Costa já foi responsável por mais de cem interrupções voluntárias da gravidez, tendo havido seis mulheres que desistiram de abortar durante o período de reflexão.

Jorge Branco garante que "o número de intervenções não está sujeito a flutuações de época ou férias", pelo que, se não se tratar de uma sub-notificação devida à falta de pessoal, o reduzido número de abortos pode indicar que "há menos intervenções do que foi estimado" e que os abortos em Portugal "sejam em menor número".

De acordo com o responsável da Comissão de Saúde Materna, os casos de interrupções voluntárias de gravidez que ainda não foram notificados deverão estar regularizados em Setembro, quando os serviços já tiverem capacidade para terminar as comunicações à Direcção-Geral da Saúde. De qualquer modo, este organismo prepara a divulgação, na segunda-feira, dos números oficiais do primeiro mês de aplicação da lei (que entrou em vigor a 15 de Julho).

In JN

18/08/07

Riscos iguais com fármacos ou cirurgia

Abortar com medicamentos ou com cirurgia apresenta os mesmos riscos de posteriores gravidezes extra-uterinas (ectópicas) e abortos espontâneos. A conclusão é de um estudo dinamarquês envolvendo 12 mil mulheres e que vem contrariar investigações anteriores segundo as quais o uso de fármacos é mais arriscado, até em termos de partos prematuros e bebés de baixo peso.

Publicado pelo "The New England Journal of Medicine", o trabalho avaliou o impacto do misoprostol, a mifepristona e o metotrexato - os três fármacos aprovados para a interrupção da gravidez - na gestação imediatamente seguinte a um aborto.

Os investigadores analisaram o primeiro trimestre de gravidez de 12 mil mulheres dinamarquesas a seguir a um aborto, entre 1999 e 2004. Registaram 274 gravidezes ectópicas, 1426 abortos espontâneos, 552 partos prematuros e 478 recém-nascidos com baixo peso, mas com incidência semelhante entre as mulheres que usaram fármacos e as que seguiram o processo cirúrgico.

O estudo não compara, contudo, a taxa de complicações surgida em mulheres que se submeteram a qualquer tipo de aborto e as que nunca abortaram. E teve apenas em conta a primeira gravidez após o aborto.

Recorde-se que, em Portugal, são usados o misoprostol e a mifepristona. Quando combinados, são 98% eficazes na interrupção de gravidezes até às nove semanas, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS).

In JN

18/08/07

Aborto: Mulheres isentas de taxa moderadora

É uma garantia cuja validade se estende para além de uma eventual revisão do modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não serão cobradas taxas moderadoras, "nem será criada qualquer taxa" no futuro, às mulheres que desejem interromper voluntariamente a gravidez. Correia de Campos, ministro da Saúde, salientou ontem que a prática da IVG no SNS foi um ponto essencial do debate que envolveu o referendo de 11 de Fevereiro.

A portaria que regulamenta a lei foi ontem publicada - no limite do prazo legal - e entrará em vigor a 15 de Julho. Sem admitir falta de condições nos hospitais para a adopção imediata do novo quadro, Correia de Campos justificou o período de "vacatio legis" com a necessidade de "aculturação" e adaptação progressiva das unidades e profissionais de saúde.

Admitindo que só agora vai iniciar-se o levantamento "claro, alínea por alínea", dos objectores de consciência (ver destaque), o ministro recorreu a uma imagem inesperada para recusar atrasos no trabalho desenvolvido "Não vamos tarde, porque este processo não é uma corrida de cavalos, que estão nas baias à espera do tiro de partida".

Remetendo para todas as circulares e documentos técnicos produzidos, sustentou que o importante é assegurar "a solidez técnica" de um processo que considera ser "de aperfeiçoamento progressivo". Admite que muitas questões só serão respondidas com a prática quotidiana, como a capacidade de resposta dos serviços ou a percentagem de abortos que será efectivamente assumida pelo SNS. "Neste momento seria ridículo anunciar metas".

"Atenção" dada a Cavaco

Da regulamentação foram excluídas recomendações do presidente da República, como a de que a ecografia fosse mostrada às grávidas e expressamente divulgada informação sobre a prática da adopção. Correia de Campos contrapõe, contudo, que "só uma" proposta não foi seguida, por ser "ilegal" que os médicos objectores de consciência pudessem conduzir as consultas prévias.

No que respeita à ecografia, destaca que essa obrigatoriedade não é prevista, "mas também não proibida", ficando dependente do diálogo entre médico e grávida. Já quanto à adopção, a referência "não cabe em sede legislativa", mas foram mostrados os dois guias de suporte (disponíveis na internet, no site da Direcção-Geral da Saúde) em que todas as opções e apoios do Estado à maternidade são elencadas.

Sem querer comentar em que medida acredita que a portaria será considerada satisfatória por Cavaco Silva, o ministro da Saúde preferiu insistir no cuidado com que as recomendações foram acolhidas. "O bom entendimento entre os dois órgãos de soberania levou a que o Governo as olhasse com atenção", referiu.

A referência a propostas de Cavaco Silva não acolhidas pelo Governo figurou entre as razões apontadas pelo CDS-PP, que ontem anunciou que irá pedir a apreciação parlamentar da regulamentação da lei, classificada como "a mais radical da Europa".

Com as expectativas centradas na IVG, Correia de Campos quis abrir o leque de intervenção e assinou esta semana o despacho que lança o Programa Nacional de Saúde Reprodutiva, com as vertentes de planeamento familiar, vigilância pré-natal, diagnóstico pré-natal, IVG e procriação medicamente assistida (PMA). A comissão criada para o efeito já concluiu a proposta de regulamentação da PMA, anunciou.

Jorge Branco, director da Maternidade Alfredo Costa, foi nomeado coordenador nacional do programa, na dependência do director-geral da Saúde. A equipa, segundo explicou Jorge Branco ao JN, deverá ter seis elementos e está "apenas parcialmente" constituída. Não há prazos para arranque do trabalho.

Pílula abortiva vendida por empresa portuguesa

Dentro de algumas semanas, o medicamente Mifepristone (conhecido como pílula abortiva) poderá ser comercializado por uma empresa nacional, já que o Infarmed se prepara para emitir uma Autorização de Introdução no Mercado. Trata-se de um mecanismo previsto na lei e já utilizado para outros medicamentos, que permitirá ultrapassar o actual procedimento cada unidade de saúde que pretende adquirir Mifepristone, produzido por uma empresa francesa, tem de pedir ao Infarmed uma autorização de utilização especial.

O processo de negociação foi conduzido pelo Infarmed, explicou o seu presidente, Vasco Maria. O objectivo é eliminar dificuldades no acesso ao medicamento, embora Vasco Maria assegure que as autorizações a pedidos de hospitais "estão a ser concedidas no próprio dia", ou no máximo "em um ou dois dias".

Até anteontem, foram 19 as unidades de saúde que solicitaram, este ano, autorização de utilização especial de Mifepristone, quase todas este mês. A estas junta-se um número indeterminado de pedidos feitos desde 2004 (por hospitais que poderão ter o medicamento em stock) e "mais 12 que já se inscreveram na lista de espera da empresa".

Ministério sem informação sobre número de objectores

Oficialmente, o Ministério da Saúde não dispõe de números sobre a percentagem de profissionais de saúde objectores de consciência. Argumento que serve para "recusar especulações de futurologia negativa" quanto aos entraves que possam surgir nalguns serviços do país.

Para Correia de Campos, números divulgados por alguns serviços "não são sequer empíricos" e não merecem credibilidade. Só agora, com a regulamentação e o modelo do documento a preencher pelos profissionais publicados, o ministro da tutela considera estarem reunidas as condições para que todos os estabelecimentos de saúde iniciem esse levantamento. Os profissionais terão de indicar expressamente as alíneas do artigo 142º do Código Penal a que se refere a objecção.

O que acontecerá nos hospitais que não tenham médicos suficientes para responder às solicitações? Por duas vezes Correia de Campos respondeu à questão lendo o número 4 do artigo 12º, que se refere ao tema. Ou seja, a responsabilidade de encontrar "as adequadas formas de colaboração com outros estabelecimentos de saúde" e fazer cumprir a lei recai cada uma das unidades, que farão o encaminhamento "sob coordenação da administração regional de saúde".

Na prática, na incapacidade de responder, um hospital pode encaminhar para outro público, como pode acordar soluções com o sector privado - desde que assuma os encargos daí resultantes. Ou pode ainda, afirma Correia de Campos, requisitar expressamente médicos para realizar a IVG. Dada a autonomia dos hospitais, "isso é hoje perfeitamente possível".

Mais difícil é antever alternativas para mulheres que residam nas regiões autónomas da Madeira - cujo Governo regional declarou não aplicar a lei enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre o diploma - e dos Açores, arquipélago em que surgiram notícias de que todos os profissionais de saúde iriam declarar-se objectores. O Ministério da Saúde "não é tutor" da constitucionalidade e do cumprimento da lei nas regiões autónomas, tendo o ministro Correia de Campos remetido para as entidades fiscalizadoras competentes.


Confidencialidade

A informação estatística obrigatória sobre cada IVG não é nominal. O consentimento a assinar pelas mulheres fica localizado nos serviços e os profissionais obrigados a natural sigilo de todas as informações. No formulário de consentimento, a mulher tem de confirmar que recebeu esclarecimentos e informação clínica.


Consultas obrigatórias

A consulta prévia tem de ser marcada no prazo máximo de cinco dias, ou antes se for necessário para cumprir o limite de 10 semanas. Segue-se um período de reflexão de pelo menos três dias. Até 15 dias após a IVG, realiza-se a consulta de planeamento familiar.


Informação na Internet

O artigo 22 obriga a Direcção-Geral de Saúde a disponibilizar a lista actualizada de estabelecimentos autorizados, legislação aplicável, informação clínica e materiais de apoio.

In JN

22/06/07

Maternidade Alfredo da Costa terá duas consultas semanais

A Maternidade Alfredo da Costa vai ter duas consultas semanais para interrupção voluntária da gravidez (IVG), em horários diferentes do das consultas das grávidas e em sala que não será identificada, para garantir a privacidade.

Ana Campos, directora do Serviço de Obstetrícia, diz que a maternidade aguarda a regulamentação para aplicar a lei referendada em Fevereiro e publicada a 17 de Abril. Falta apenas que chegue a encomenda feita a um laboratório francês, há cerca de um mês, do mifepristone, mais conhecido por RU-486, a pílula abortiva para realização de abortos médicos. Falta também adquirir as sondas e material de aspiração, de plástico e "menos traumatizantes" do que as que existem nos hospitais portugueses, para os abortos cirúrgicos.

Apesar de a directora de serviço falar no futuro, o director da maternidade e membro da comissão técnica responsável pela elaboração da regulamentação já admitiu a realização de IVG na instituição. Ainda ontem afirmou ao JN que foram já feitas perto de duas dezenas de interrupções voluntárias até às dez semanas, apesar de ainda não haver regras definidas para aplicar a Lei 16/2007. Jorge Branco admitiu já, contudo, que alguns pedidos têm sido rejeitados pelos médicos, que invocam "razões médicas" e o facto de a legislação carecer de regulamentação.

Quanto ao mifepristone, a Maternidade Alfredo da Costa foi uma das três unidades que pediram autorização especial de aquisição ao Infarmed no ano passado, mal a autoridade do medicamento emitiu uma circular permitindo-o, na altura, no intuito de dar mais meios às interupções por razões médicas.

Aposta no ambulatório

Quando os procedimentos estiverem regulamentados, a intenção da maternidade é "tentar fazer as intervenções em ambulatório, seja o aborto médico, seja o cirúrgico", explicou Ana Campos. "Só precisaremos de internamento para casos muito especiais", diz a obstetra, para explicar que a nova lei não implica grandes alterações nos serviços da maternidade. O apoio psicológico já existe e é utilizado sempre que é detectada alguma "ambivalência" numa mulher que recorre à maternidade para interromper a gravidez, à luz da lei em vigor e até à regulamentação da Lei 16/2007.

"Os pedidos de interrupção aumentaram significativamente, desde que foi aprovada a nova lei", assegura Ana Campos, garantindo que todos os casos são atendidos, desde que se enquadrem no diploma em vigor. A saúde física e psíquica da mulher é tida em conta, bastando para isso que a mulher se faça acompanhar de um atestado médico. "Quando, na consulta, se verifica alguma ambivalência, propomos sempre a avaliação por um psicólogo".

Esses pedidos, segundo diz, surgem de várias zonas do país, de regiões onde não haverá "abertura" dos hospitais para aplicação da lei ainda em vigor, nomeadamente, no ponto em que considera a saúde psiquíca como um dos factores indicados para a Interrupção Voluntária da Gravidez nas primeiras 12 semanas. Em relação a esta lei, em quase tudo semelhante à espanhola, Ana Campos diz que, em vez de a aplicarem, vários hospitais "complicaram-na" e mostra algum receio de que, desta vez, possa ocorrer o mesmo.

A directora do serviço não tem ainda uma ideia de quantos médicos invocarão objecção de consciência, defendendo que só o devem fazer, após a regulamentação da lei, quando conhecidas as determinações. Só então se ficará a saber se será necessário reorganizar o serviço. Do seu lado, Jorge Branco acredita que os objectores sejam menos do que os 70 a 80% já avançados pelo Hospital de Santa Maria e já decidiu que remeteria a lista às ordens profissionais (médicos e enfermeiros).

Pílula vem de França

O mifepristone - ou RU- -486, como é mais conhecida esta pílula abortiva - não se comercializa em Portugal. A Maternidade Alfredo da Costa, depois de autorizada pelo Infarmed, teve de encomendá-la a um laboratório francês. Fê-lo há cerca de um mês e continua à espera. Se existisse uma filial desse laboratório no nosso país, não seria necessário tanto tempo. Esta pílula, combinada com um outro medicamento (misoprostol), é ministrada nas primeiras nove semanas de gestação e torna mais eficaz o aborto médico.

In JN

17/06/07

Interrupção da gravidez usa rede de referenciação materno-infantil

A mulher que optar por se apresentar num centro de saúde com um pedido de interrupção voluntária da gravidez será encaminhada para o hospital da área de residência. São as regras da rede de referenciação materno-infantil, existente para a gravidez há mais de 15 anos e que a comissão técnica encarregada de elaborar a proposta de regulamentação da nova lei do aborto resolveu assumir.

Uma "referenciação mínima", adiantou ao JN o director-geral da Saúde, Francisco George, que já enviou a proposta para o Ministério da Saúde. E que a mulher segue se assim o entender. Certo é que fica garantida a obrigação de cada hospital responder aos pedidos, seja por meios próprios, seja contratualizando com outros serviços, públicos ou privados.

A proposta dos técnicos - que o ministro da Saúde está a aprimorar para publicar até quinta-feira, com quatro dias de atraso face ao prazo previsto - não prevê "um caminho único". De acordo com Jorge Branco, director da Maternidade Alfredo da Costa (MAC) e membro da comissão, a mulher "pode dirigir-se directamente ao serviço de ginecologia e obstetrícia do hospital que bem entender". A única limitação será "local", isto é, o pessoal ser escasso para atender a muitos pedidos, que deverão ser simplesmente encaminhados para outros serviços.

Limitações "locais"

"Há uma alínea na proposta de regulamentação que salvaguarda as limitações locais", diz Jorge Branco, admitindo que, existindo essas limitações, o lógico poderá ser dar prioridade às mulheres da área de referência do hospital em causa. Contudo, é obrigação dos conselhos de administração "cumprir a lei" e garantir, seja de que forma for, a realização da IVG.

No caso da MAC, que organizou um esquema de consultas específicas e já fez duas dezenas de IVG desde que estas deixaram de ser crime, a 17 de abril, se e quando houver estrangulamento do serviço, a solução passará por encaminhar a mulher para "outros hospitais de Lisboa", sem olhar a áreas de residência

"Se há uma certa rede de referenciação em saúde materna, por que não há-de haver na IVG?" questiona Francisco George, num alusão ao facto de uma grávida ser normalmente acompanhada no hospital da área de residência, mas poder apresentar-se no local que entenda mais apropriado na hora do parto. Esta liberdade de escolha foi, de resto, um dos argumentos aduzidos pelo Ministério da Saúde no processo de encerramento de vários blocos de parto.

Preferências privadas

A questão poderá, contudo, nem sequer ter grande relevância, a acreditar nos desejos manifestados pelas mulheres que têm ligado para a Linha Opções, que a Associação de Planeamento para a Família implementou para apoiar casos de gravidez não planeada ou indesejada. "Mesmo depois de a regulamentação da lei ser publicada, haverá uma percentagem considerável de pessoas a preferir fazer a IVG em clínicas particulares", explica a psicóloga e coordenadora da linha Cristina Souto.

Por uma razão muitas vezes verbalizada "Dizem-nos 'Não quero ouvir comentários menos próprios'", uma ameaça sempre latente dada a previsível percentagem elevada de profissionais de saúde objectores de consciência (ver pág.3). E a Linha Opções trata já de dar a conhecer as possibilidades existentes: encaminha os casos para clínicas espanholas e para a única clínica portuguesa "credenciada" para interromper gravidezes, dentro do espírito da lei anterior - a da Oiã, em Aveiro.

Eco vista por quem quiser

Para lá do local para praticar a IVG, a regulamentação da lei aborda os prazos de reflexão (três dias após a consulta de aconselhamento) e a objecção de consciência, mas omite a obrigação de mostrar a ecografia à grávida, como fora recomendado pelo presidente da República no preâmbulo da aprovação da lei 16/2007. O que não passa de uma falsa questão, garante Jorge Branco.

"Se a mulher quiser ver, está ali, basta-lhe olhar para o monitor, até porque a definição é grande e consegue perceber. Se não quiser ver, ninguém a pode obrigar. A conduta será como em qualquer ecografia e a questão nem sequer está escrita na regulamentação". O objectivo da ecografia, diz a médica Maria José Alves, membro da comissão citada ontem pelo "Público", será apenas médico, para datar a gravidez, confirmar se está dentro das dez semanas definido por lei para exclusão da ilicitude da IVG e avaliar o melhor método cirúrgico ou com comprimidos.

De fora da regulamentação fica também a limitação do número de abortos por mulher. Avançada durante a discussão do projecto, acabou sem seguimento os especialistas entenderam que poderia transformar o médico em juiz.

Prazo médico insuficiente

Longe das discussões da IVG, vários especialistas em diagnóstico pré-natal estiveram ontem reunidos em Beja para formular uma proposta de alteração à lei do aborto querem eliminar - ou, pelo menos, alargar o prazo previsto para doenças graves ou incuráveis do feto. "Acontece com alguma frequência haver situações em que só se conseguem diagnósticos de doenças graves ou incuráveis uma semana ou duas após as 24 semanas", explicou, ao JN, Nuno Montenegro, director do serviço de Obstetrícia do Hospital de S. João, no Porto. Ora, nem a lei anterior, nem a sua actual versão prevêem nada a este respeito. O médico cita o caso de outros países, como a França, onde a interrupção médica da gravidez por doença do feto não tem prazo. A proposta dos técnicos - membros das comissões de interrupção da gravidez dos hospitais - poderá ser permitir a hipótese de "reformular diagnósticos após as 24 semanas quando haja alguma coisa em dúvida antes desse prazo".

In JN

17/06/07