Pagar taxa para adoptar?

A Bem Me Queres considera que a entrada em vigor ( a 1 de Setembro de 2008) do novo Regulamento das Custas Processuais irá por em causa a gratuitidade dos processos de adopção.

Enquanto que no Código das Custas Judicias, actual e, ainda, em vigor, na sua línea a) do n.º 1 do artigo 3.º os processos de adopção são claramente abrangidos pela isenção de custas, no novo Regulamento de Custas Processuais a isenção é contemplada apenas em relação aos menores ou respectivos representantes legais, nos recursos de decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares, aplicadas em processos de jurisdição de menores (artigo 4.º , alínea l do RCP).

A taxa de justiça que será paga no início do processo será devolvida no final, ou não, consoante tenham existido encargos durante o processo.

Por um lado, haverá lugar ao pagamento de um montante a título de taxa de justiça no início do processo (num valor de mais de 500€) por outro lado este mesmo montante poderá ser ou não devolvido no final.

Se em termos económicos cada criança que é adoptada é menos uma criança que o Estado tem a seu cargo, não se justifica a não isenção de custas no novo Regulamento das Custas Processuais que entrará em vigor em 1 de Setembro de 2008.

Consideramos ainda que esta, não isenção é imoral, no sentido que não facilita um dos possíveis projectos de vida das nossas milhares de crianças institucionalizadas.

A Bem Me Queres como associação de promoção da adopção em Portugal estará atenta a tudo o que envolva este instituto, e relativamente a este assunto irá mobilizar-se e tudo fazer no sentido de ver alterada esta situação.


A taxa nos processos de adopção é imoral e injustificada.Precisam da nossa ajuda, se cada um der um passo pode ser que todos juntos, consigamos! É tão fácil, assinem a petição e divulguem!

Agradecemos desde já a vossa colaboração.

Para mais esclarecimentos e conhecimentos: Bem Me Queres – Associação de Apoio á Adopção de Crianças

Contactos: E-mail info@bmqueres.org telf. 225 405 985 fax. 225 419 232 tlm 919 865 516