.0.jpg)
.jpg)
.JPG)
Porquê?!
Porque podem os pais separados deduzir os seus gastos com os filhos (alimentação, vestuário...) e os casados ou viúvos não???
Sabia que o estado civil foi eliminado no novo cartão do cidadão porque:
"O estado civil não é uma informação necessária, não há nenhum acto que esteja dependente desse dado. Não só não serve para nada como pode dificultar em termos burocráticos, se a informação não estiver actualizada" , justifica Paulo Henriques, chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o CC.
(in Diário de Notícias de 11 de Março de 2007)
O código do IRS penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.500€ por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º, 67º e 104º da Constituição da República Portuguesa, entre outros.
Sendo, actualmente, o número de crianças e jovens filhos de pais casados ou viúvos igual a metade do seu número total, isto é, igual ao número de crianças e jovens de pais com outros estados civis, esta questão pode ser resolvida sem qualquer encargo adicional para o Estado, fazendo com que todos os pais, independentemente do seu estado civil, possam deduzir metade do valor actualmente permitido apenas para os pais não casados ou não viúvos.
Link para a petição: http://www.forumdafamilia.com/peticao/
Porque podem os pais separados deduzir os seus gastos com os filhos (alimentação, vestuário...) e os casados ou viúvos não???
Sabia que o estado civil foi eliminado no novo cartão do cidadão porque:
"O estado civil não é uma informação necessária, não há nenhum acto que esteja dependente desse dado. Não só não serve para nada como pode dificultar em termos burocráticos, se a informação não estiver actualizada" , justifica Paulo Henriques, chefe de gabinete da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, que criou o CC.
(in Diário de Notícias de 11 de Março de 2007)
O código do IRS penaliza fortemente os pais casados ou viúvos, ao não permitir que possam deduzir ao seu rendimento o valor de 6.500€ por filho, permitindo aos pais com qualquer outro estado civil fazê-lo através da pensão de alimentos, o que é uma inaceitável violação dos artigos 13º, 67º e 104º da Constituição da República Portuguesa, entre outros.
Sendo, actualmente, o número de crianças e jovens filhos de pais casados ou viúvos igual a metade do seu número total, isto é, igual ao número de crianças e jovens de pais com outros estados civis, esta questão pode ser resolvida sem qualquer encargo adicional para o Estado, fazendo com que todos os pais, independentemente do seu estado civil, possam deduzir metade do valor actualmente permitido apenas para os pais não casados ou não viúvos.
Link para a petição: http://www.forumdafamilia.com/peticao/
Sem comentários:
Enviar um comentário